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    EDITAL DE CONVOCAÇÃO

    AUDIÊNCIA PÚBLICA

                    O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, usando de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 883/2002, torna público o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA, aprovada por meio do Requerimento nº 151/2019, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá a incumbência de dirigir os trabalhos, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão de matéria inerente ao Plano Diretor do Município, em tramitação nesta Casa de Leis.

    PAUTA: Apresentação e discussão do PROJETO DE LEI Nº 065, de 4 de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o § 2º do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.

    DATA: 15 de outubro de 2019 (terça-feira)

    HORÁRIO: 18:30 h.

    LOCAL: Plenário da Câmara Municipal

                End. Rua Porto Velho, 385 – Centro

     

    PS: Cópia da documentação respeitante à Audiência Pública encontra-se disponível para consulta, a partir desta data, na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e em anexo.

     

    Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25/ 09/ 2019

     

    VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA

    Presidente

     

    - Lei 1859/2016

    - Projeto de Lei 65

    - Mapa Zoneamento Urbano

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