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Sessão ordinária de pauta extensa

 

A primeira sessão do mês de junho contou com três indicações no pequeno expediente

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

 

Os vereadores realizaram a primeira sessão ordinária de junho na tarde da última segunda-feira, 03. Em pauta no pequeno expediente a indicação nº 285/2019, de autoria dos vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco e Milton Soares, ao Sr. Prefeito, versando sobre a execução de calçamento no entorno da Escola Estadual Padre Arlindo Ignácio de Oliveira; indicação nº 286/2019, de autoria dos vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, ao Sr. Prefeito, versando sobre a implantação de quebra-mola na Rua Bem-te-vi, nas proximidades do cruzamento com a Rua Tuiuiú, no Bairro Jardim das Palmeiras; indicação nº 287/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, ao Sr. Prefeito, versando sobre a implantação de iluminação pública na Av. Amapá, no trecho compreendido entre as Ruas Bem-te-vi e Mutum, no Bairro Jardim das Palmeiras.

 

No grande expediente deu entrada o projeto de lei nº 034/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso gratuito à Associação Mototaxi Rodão; projeto de lei nº 039/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 986.600,00; projeto de lei nº 041/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes na estratégia Saúde da Família, e habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ; projeto de lei nº 042/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reestrutura a planilha de variação de vencimentos para progressão vertical e horizontal geral e reajusta o salário base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, altera dispositivos da Lei nº 1.822/2016; projeto de decreto legislativo nº 014/2019, de autoria do Vereador Milton Soares, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Maria de Lurdes Bortolini; Moção de Boas-vindas nº 002/2019, de autoria do Vereador Milton Soares e demais Vereadores, ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Campo Novo do Parecis, recém empossado, Dr. Herbert Yuri Figueiredo Rezende; Moção de Aplausos nº 066/2019, de autoria do Vereador Milton Soares, Cicero dos Santos Silva, Renata Franco e Wagner Tavares da Cunha, dirigida à Prof. Edwirges Valdete Alves Coleraus; Moção de Pesar nº 027/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto e demais Vereadores, dirigida à Família do Sr. Ilso Serafim, pelo seu falecimento ocorrido no dia 27 de maio último; Moção de Pesar nº 028/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto e demais Vereadores, dirigida à Família da Sra. Lindaura Maria da Conceição Pereira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de maio último. Houve ainda neste expediente o requerimento nº 132/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, que requerem ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis dos processos de despesas (empenho, liquidação e pagamento), relativamente aos anos de 2018 e 2019, referentes a: 1. Aquisição de mobiliário urbano: bancos de praça em madeira e lixeiras em madeira; 2. Prestação de serviços de filmagens com utilização de drone; 3. Aquisição de camisetas para atendimento de necessidades diversas da Prefeitura; requerimento nº 133/2019, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva e Milton Soares, que requerem ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação referente as obras de construção do barracão que irá abrigar a Feira Municipal: 1. Cópia de todas notas fiscais do contrato; 2. Comprovante de pagamento, referente cada nota fiscal; 3. comprovante de todas as medições executas e pagas, com a devida assinatura do fiscal responsável; requerimento nº 134/2019, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva e Milton Soares, que requerem ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: relação dos médicos e dentistas de cada unidade de saúde do município, inclusive do Distrito de Marechal Rondon e Fazenda Itamarati Norte, com seus devidos horários de atendimentos especificados.

 

Na ordem do dia a discussão única do projeto de lei nº 023/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$428.000,00; discussão única do projeto de lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$8.000,00.

Presidente da Câmara recepciona novo delegado da Polícia Civil

O presidente da Câmara Municipal vereador Wagner Tavares, esteve na manhã da última sexta-feira, 30, visitando a Delegacia de Polícia Civil de Campo Novo do Parecis, ocasião em que recepcionou e desejou boas-vindas ao novo delegado titular, Dr. Herbert Yuri Figueiredo Rezende.

Natural de Rondônia, Dr. Rezende assumiu o comando da Delegacia dia 30, procedente do município de Cáceres, sendo Campo Novo do Parecis o seu primeiro município como titular.

Wagner desejou boa sorte ao Dr. Herbert se colocando à disposição para auxiliar no que for preciso, bem como, mencionou o apoio irrestrito da Câmara Municipal através de seus vereadores, em todas as pautas que visem melhorias ao setor da segurança pública do município.  

Sessão extraordinária vota contas de Governo do ano 2017

O projeto foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal que emitiu parecer sobre a matéria

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

Os vereadores se reuniram na tarde de segunda-feira, 03, às 16h para realizar sessão extraordinária que objetivou a discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2017, gestão do Prefeito Rafael Machado.

 

O parecer do Comissão baseou-se no parecer prévio nº 57/2018 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que foi favorável à aprovação das referidas contas do Município. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.809/2018 opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo.

Considerando o constante no parecer prévio 57/2018, os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, após análise das contas anuais de governo apresentadas a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, decidiram pela aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2017, gestão do prefeito Rafael Machado, com recomendações.

 

Do parecer final destacam-se as seguintes informações:

 

            1. O Município atendeu aos limites constitucionais e legais, conforme abaixo enumerado:

 

•          A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi de 51,91% do total da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% (art. 20 da Lei Complementar 101/2000), porém o Município encontra-se no limite prudencial;

•          A despesa total com pessoal do Legislativo Municipal ficou em 2,32%, não ultrapassando o máximo de 6% (art. 20 da Lei Complementar 101/2000);

•          O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 34,57%, atendendo assim ao limite mínimo de 25% conforme art. 212 da Constituição Federal;

•          O Município aplicou na valorização e remuneração do magistério da educação básica pública 91,22% da receita de retorno do FUNDEB, atendendo o limite mínimo de 60%, conforme legislação vigente (art. 7º da Lei 9.424/1996 e art. 60, § 5º, do ADCT);

•          O Município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 32,23%, respeitando assim o limite mínimo de 15% conforme determina a Constituição Federal (art. 77, III, do ADCT);

•          O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a 5,80% da receita base referente ao exercício do ano de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo de 7% estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.

 

2. Considerando o constante no referido parecer prévio e, entendendo serem procedentes os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado, esta Comissão solicita à presidência da Câmara Municipal o encaminhamento de expediente recomendatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito - Sr. Rafael Machado, para que adote as providências necessárias para sanar as seguintes situações apontadas:

 

•          Realização do acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes apenas sejam abertos se existirem recursos disponíveis para tanto, conforme legislação;

 

•          Aplique a Resolução de Consulta 19/2017 e observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 e mantenha o montante de despesa total com pessoal do Executivo Municipal abaixo do limite prudencial;

 

•          Promoção do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação que foi avaliada;

 

•          Adoção de medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo daqueles índices que apresentam piora;

 

•          Aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados, visando o aprimoramento dos resultados, especialmente quanto aos seguintes indicadores:

 

Na área da saúde:            

- Taxa de mortalidade infantil (2015);

- Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015);

- Razão de exames citopatológicos cervico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016);

- Cobertura imunizações: Pentavalente (2016).

 

Na área da educação:

- Taxa de abandono – rede municipal – 4ª série/5º ano (2016).

 

•          Proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas nas áreas de saúde e educação, identificando os fatores que causaram a piora ou a ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018.

 

•          Faça constar, explicitamente, nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), programas e ações para melhorar os índices defasados de educação e saúde.

 

Observamos por derradeiro que, apesar de o Município não ter alcançado a média nacional nos anos de 2016 e 2017 com relação à taxa de mortalidade infantil (2016) e ao índice razão de exames citopatológicos cervico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016), portanto, apontamentos reincidentes, esta Comissão opina pela aprovação das contas em razão de que o Poder Executivo tem envidado esforços para melhoria dos referidos índices.

 

Após a apresentação do parecer da Comissão, mesmo este sendo favorável a aprovação, as Contas foram votadas pelos vereadores nominalmente com a manifestação Sim ou Não à aprovação. O resultado final ficou 08 votos favoráveis à aprovação, sendo estes dos vereadores: Wagner Tavares da Cunha, Dionardo Mendes, Márcio Nascimento, Rosinha Colombo, Cícero dos Santos, Gilberto Vieira, Renata Franco e Vanderlei Baioto; e 01 desfavorável à aprovação, sendo este do vereador: Milton Soares. Com esse resultado as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2017 foram aprovadas por 8 à 1.

Obras importantes têm início no Município

 

Tiveram início nas últimas semanas diversas obras de grande relevância para o município e devido a isso o presidente da Câmara Municipal vereador Wagner Tavares aproveitou a tarde de segunda-feira, 27, para fazer algumas visitas.

A primeira parada do parlamentar foi no novo Cemitério Municipal, um anseio antigo da comunidade, haja vista, o a incapacidade latente do Cemitério atual. Wagner explicou que segundo relato do secretário Municipal de Infraestrutura, os fiscais da SEMA fizeram a última vistoria e deverão emitir a licença que falta dentro em breve. A segunda visita foi às obras do Aeródromo Municipal. Recentemente a Câmara aprovou projeto que dispôs sobre a doação de área particular em benefício do município para execução deste tão esperado projeto, que certamente possibilitará que novas empresas instalem-se, haja vista, que a existência de aeroporto é fator primordial para que grandes empresas optem por fazer investimentos no município. Em seguida, foi a vez de conferir in loco o início da obra de drenagem, que antecede a pavimentação asfáltica, no Polo Industrial Diogo Dutra, que está sendo executado através de parceria entre Município e empresários.

O chefe do Legislativo Municipal salientou que essas obras fazem parte do processo de desenvolvimento de Campo Novo do Parecis e que certamente possibilitarão o progresso.

 

 

Vereadores realizam a última sessão de maio

 

Em pauta indicações, projetos de lei, requerimento e Moções de Aplausos

 

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

Os vereadores realizaram na noite de segunda-feira, 27, a última sessão ordinária de maio. Protagonizaram no pequeno expediente seis indicações, dentre elas a indicação nº 279/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, versando sobre o Poder Executivo tomar providências para garantir que, no período de estiagem, caminhões pipa estejam molhando permanentemente as ruas não pavimentadas dos Bairros Jardim das Palmeiras e Primavera; indicação nº 280/2019, de autoria dos Vereadores Gilberto Vieira de Melo, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha, Vanderlei Baioto,  Dionardo Mendes e Márcio do Nascimento, versando sobre a necessidade de o Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, instalar postes de iluminação de LED, na Avenida Ceará, no Jardim das Palmeiras, no canteiro central; indicação nº 281/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, versando sobre a necessidade de que seja efetuado um estudo para a obra de asfaltamento das ruas não pavimentadas do Bairro Jardim das Palmeiras; indicação nº 282/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, ao Sr. Prefeito, versando sobre a execução de serviços de nivelamento de sarjetas nas ruas e avenidas do Centro e nos bairros da cidade; indicação nº 283/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, ao Sr. Prefeito, versando sobre a instalação de um quebra-mola na Rua Andorinha, próximo à Escola Estadual Padre Arlindo; indicação nº 284/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco e Cicero dos Santos Silva, versando sobre o Poder Executivo fazer aquisição de um veículo para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

No grande expediente deu entrada o projeto de lei nº 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 1.411, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre a criação e concessão de diárias aos conselheiros não governamentais e colaboradores eventuais; projeto de Decreto Legislativo nº 014/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor  Vinícios Augusto Gottardo; projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Pedro Gottardo Neto; projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Maurício Santo Stefanuto; projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Marciano Stefanuto; projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadã Camponovense à Senhora Sônia Stefanuto Gurginski; projeto de Decreto Legislativo nº 019/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha com os demais Vereadores, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Wellington Goulart de Oliveira; Moção de Pesar nº 026/2019, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Wagner Tavares da Cunha e demais Vereadores, dirigida à Família do Sr. Ivo Stangherlin, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 de maio último. Houve ainda neste expediente o requerimento nº 131/2019, de autoria da Vereadora Renata Franco e Vereadores Cicero dos Santos Silva e Milton Soares, que requerem ao senhor prefeito, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, sejam tomadas providências urgentes quanto a situação de total abandono do prédio público localizado na Rua Dorvalino Minozzo esquina com Rua Cuiabá, no Bairro Nossa Senhora Aparecida (antiga creche). Requeremos, outrossim, se a Administração Municipal já tem um posicionamento sobre a destinação que pretende dar a esse imóvel.

 

Na ordem do dia a discussão única da Moção de Aplausos nº 065/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco, Cicero dos Santos Silva, Gilberto Vieira de Melo e Wagner Tavares da Cunha, dirigida à Nicolly Cristini dos Santos Gomes - estudante de 13 anos que cursa o 8º ano do ensino fundamental na Escola Municipal 04 de Julho, vencedora regional da 48ª edição do Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal (UPU) e realizado no Brasil pelos Correios; segunda discussão do projeto de lei nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.390,00; segunda discussão do projeto de lei nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990; segunda discussão do projeto de lei nº 020/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.913, de 7 de março de 2918, e a Lei nº 1.914, de 7 de março de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de que tratam as referidas Leis; segunda discussão do projeto de lei nº 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$18.000,00.

 

A próxima sessão será realizada no dia 03 de junho e desde já toda a comunidade está convidada a participar. Mais informações sobre o Legislativo Municipal através da Página Oficial no Facebook Câmara Municipal Campo Novo do Parecis, através do site www.camaracamponovodoparecis.mt.gov.brou no Rádio Câmara que vai ao ar todos os sábados a partir das 11h através da Rádio Super FM 89,3.

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