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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reúne com representantes do Executivo

Objetivando o esclarecimento de dúvidas acerca do projeto de lei n° 040/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Wagner Tavares – presidente, Gilberto Vieira – vice-presidente, e Milton Soares – membro, solicitaram que uma equipe do Executivo, com conhecimento sobre o teor do projeto, se reunisse com a Comissão. As vereadoras Rosinha Colombo e Renata Franco e os assessores parlamentares dos vereadores Márcio Nascimento e Dionardo Mendes, também participaram da reunião.

A aprovação deste projeto de lei decorre da exigência estabelecida pela Lei Federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016 e Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e disciplina a prestação do serviço público esgotamento sanitário no território nacional, com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente. O município já elaborou o Plano de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário de Campo Novo do Parecis, conforme trabalho realizado no ano de 2017 pela Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Saneamento Basico, do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Novo do Parecis que contemplou a realização de conferência pública e culminou no mencionado plano aprovado pelo Executivo.

O projeto deve entrar em pauta nas próximas sessões para apreciação dos parlamentares camponovenses.

 

 

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