Legislação com Cargos e Salários
Lei 306 - Estrutura Administrativa Organizacional
Lei 727 - Criação de Cargo Chefe Serviços
Lei 734 - Criação de Cargo Chefe Informação
Lei 893 - Criação de Cargo Coordenador
LEI 1619 - Data Base Reposição Salarial
Portaria 217 Reposição Salarial
Resolução 002 de 2009 - Criação do Cargo Assessor Parlamentar
Resolução 005 de 2005 - Criação do Cargo de Assessor de Imprensa
Resolução 007 de 2009 - Controle Interno
Resolução 007 de 2005 - Criação do Cargo de Assessor Jurídico