A representação foi formalizada após os recursos de suplementação aprovados para o projeto, terem sido modificadas em publicação do Diário Oficial

 

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

A semana começou movimentada após divulgação de representação feita pelos vereadores Milton Soares, Cicero dos Santos e Gilberto Vieira de Melo, ao Ministério Público.

 

O documento refere-se ao projeto de lei n° 031/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$500.000,00, com a justificativa da pretensão da abertura de orçamento para atender despesas de investimento com a implantação de uma base para a usina de asfalto e a construção de um barracão de armazenamento de material necessário e guarda do maquinário; projeto de lei n° 050/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil redais), com a justificativa de que com a aquisição da usina de asfalto, o Município irá produzir emulsão asfáltica que será utilizada  para efetuar de forma direta as obras de pavimentação asfáltica e para isso, seria necessária a aquisição de três máquinas pesadas, sendo uma vibroacabadora e dois rolos compactadores; e o projeto de lei n° 059/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais); com a justificativa de que devido o Município estar implantando o aeródromo municipal, com pavimentação de pista de pouso e decolagem, e devido a referida dotação orçamentária estar com saldo insuficiente para execução da obra, encaminhava a solicitação  juntamente com a planilha orçamentária da coordenadoria de infraestrutura, que demonstra os serviços a serem executados para conclusão da referida obra, sendo que este contou com uma Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, minorando a suplementação para R$3.898.411,30 (três milhões, quatrocentos e onze mil e trinta centavos). Todos esses projetos foram aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo prefeito Rafael Machado.

 

Como exposto pelos parlamentares no documento entregue ao MP através do conteúdo dos projetos acima especificados, o prefeito solicitou tais aberturas de créditos com a finalidade de implantar uma base para usina de asfalto; construção de barracão de armazenamento de material e maquinários; aquisição de três máquinas pesadas, objetivando efetuar obras de pavimentação de forma direta; e a implantação do aeródromo municipal com a pavimentação da pista de pouso e decolagem, executada de forma direta pelo município.

 

No entanto, mesmo com todas as referências de que o Município executaria a pavimentação do aeródromo de forma direta, no dia 06 de setembro de 2019, o prefeito municipal autorizou a abertura de processo licitatório, destinado a contratação de empresa especializada na produção e aplicação de massa asfáltica CBUQ, capa selante com emulsão RR-2C, para ser aplicado na pista de pouso e decolagem do aeródromo municipal, optando então, por terceirizar a construção no valor de R$4.113.979,55 (quatro milhões, cento e treze mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Devido a todo o exposto, os parlamentares no desempenho de suas funções legislativas, que incluiu a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, concluíram que mediante a contratação de empresa especializada, configura-se desvio de finalidade de ato administrativo praticado pelo chefe do Poder Executivo, em razão dos fatos retro explanados, além de onerar os cofres públicos, haja vista que, por certo, a execução da construção da pavimentação de forma direta, como havia sido prometido, reduziria muito os custos da obra em questão.

 

O vereador Milton Soares fez questão de frisar que em nem um momento a intenção foi paralisar as obras do aeródromo ou, muito menos, ser contra a sua realização, sabendo da importância desse empreendimento para o município. “Gostaríamos de deixar claro que de forma alguma estamos contra essa importante obra, no entanto, precisamos fiscalizar e o que está sendo feito com o recurso público neste caso, não está correto. Certamente se a obra fosse executada de forma direta como previam todos os projetos inicialmente aprovados, haveria uma economia de cerca de R$2mi, o que muitas pessoas não estão pensando nesse momento. Quero deixar claro que as obras não serão paralisadas, apenas o MP irá pedir esclarecimentos e justificativa devido ao desvio de finalidade”, explicou.