Apresentação
Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.