A matéria em questão refere-se ao horário de funcionamento do comércio local

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

O presidente do Legislativo Municipal, vereador Wagner Tavares, convocou sessão extraordinária para a manhã desta segunda-feira, 21, para apreciação do projeto de lei n° 021/2019-LE, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da declaração de direitos de liberdade econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.

 

O texto da matéria na integra ficou da seguinte forma:

- Os Vereadores, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

                        Art. 1º.  As atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário, ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

                        I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

                        II - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

                        III - a legislação trabalhista.

           

                        Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Capítulo II do Título IV (artigos 178 e 179) da Lei nº 008, de 21 de março de 1989, e a Lei nº 202, de 14 de maio de 1992.

 

A matéria foi aprovada por unanimidade e segue nos próximos dias para sanção do Executivo Municipal.

 

 

Na justificativa os edis destacam que o presente projeto de lei é apresentado em razão da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que além de outros assuntos, estabelece garantias e declara a liberdade econômica.

Com a presente iniciativa, as atividades econômicas poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais. Importante salientar que as regras aqui estabelecidas não desobrigam o cumprimento de outras normas, como a legislação trabalhista, ambientais e de sossego público, por exemplo. A finalidade legal é estimular princípios sobre a liberdade de empreender, modernizar, bem como dar liberdade econômica, assegurando a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, destaca o texto.