Pauta extensa e muitas matérias dando entrada objetivando aprovação antes do final de ano

 

Juliana Liz

Assessoria de imprensa – Câmara Municipal

 

 

Os parlamentares camponovenses estiveram reunidos na noite da última segunda-feira, 02, para mais uma sessão ordinária. Em pauta no pequeno expediente a indicação nº 329/2019, de autoria do Vereador Wagner Tavares da Cunha, versando sobre a implantação de um palco permanente na Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras; indicação nº 330/2019, de autoria do Vereador Marcio do Nascimento e demais Vereadores, versando sobre a possibilidade de conferir isenção de pagamento de alvarás e licenciamento ambiental para empresas de baixo risco; indicação nº 331/2019, de autoria do Vereador Marcio do Nascimento e demais Vereadores, versando sobre o Poder Executivo de encaminhar a este Poder Legislativo de projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20.9.2019.

 

No grande expediente deu entrada o projeto de lei complementar nº 010/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social; projeto de lei nº 094/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui e regula o Programa Banco de Alimentos de Campo Novo do Parecis; projeto de lei nº 095/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera parcialmente o Anexo II - Mapa do Zoneamento Urbano do Município, anexo à Lei nº 1.859/2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, para alterar o zoneamento dos lotes que menciona; projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga-se a Lei nº 1.352/2010 e a doação de imóvel nela constante; projeto de lei nº 105/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de bem imóvel, de forma não onerosa, à Associação dos Taxistas da Rodoviária – ATR; projeto de lei nº 106/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.300.000,00; projeto de lei nº 023/2019-LE, de autoria do Vereador Wagner Tavares da Cunha, que altera parcialmente o Anexo II da Lei nº 306, de 28.09.1993, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional, o regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis; Moção de Aplausos nº 074/2019, de autoria da Vereadora Rosicléa Heinzen Colombo e Vereadores Vanderlei Baioto e Márcio do Nascimento, dirigida à aluna da Escola Especial Bem-Me-Quer Josieli Pereira da Silva, sua monitora Carla Cristina Souza Moura, a diretora Edna Tubiana Baú e a presidente da APAE - Lucelia Tonin, pela linda participação no Festival Nacional Arte APAE; Moção de Aplausos nº 075/2019, de autoria da Vereadora Renata Franco, Milton Soares, Cicero dos Santos Silva, Dionardo Mendes da Conceição e Gilberto Vieira de Melo, dirigida ao aluno Marcos Henrique Thiesen Jost,  pelo brilhante desempenho na Olimpíada  Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP, conquistando medalha de ouro nos anos de 2017 e 2018,  extensiva a seus monitores professores Eduardo Gevizier e Oldecir Stieler. Houve ainda neste expediente a apreciação do requerimento nº 162/2019, de autoria do Vereador Wagner Tavares da Cunha, que requer ao senhor prefeito, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei complementar dispondo sobre alteração do art. 135 do Código Tributário, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, por força dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que o arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, passe a ser fixado com base nos valores venais de edificação, constantes do Anexo II do referido Código.

 

Na ordem do dia a discussão única do projeto de decreto legislativo nº 019/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que mantém o veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.623, de 14.10.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT; discussão única do projeto de decreto legislativo nº 020/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que rejeita o veto parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 008/2017-LE, de autoria dos Vereadores Wagner Tavares da Cunha e demais Vereadores, objeto do Autógrafo nº 1.617, de 07.10.2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis; discussão única do projeto de lei nº 077/2019, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 1.822/2016; discussão única da Moção de Aplausos nº 072/2019, de autoria do Vereador Marcio do Nascimento e demais Vereadores, dirigida às Professoras Erica Cristhina Castro de Oliveira, Juliana Possamai, Nedite Regina Dalavia Lopes, Priscila Gomes da Silva, Vilma Silva Pereira e Regina Guedes Ribeiro, em reconhecimento ao trabalho voluntário que estão desenvolvendo no âmbito do Projeto Agente Mirim; Moção de Aplausos nº 073/2019, de autoria do Vereador Gilberto Vieira de Melo e demais Vereadores, dirigida ao Engº Civil Weyghon Magnum Arruda Vieira, em reconhecimento e agradecimento pelo louvável gesto de doar o projeto de ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade "Reviver"; primeira discussão do projeto de lei nº 022-LE, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto e demais Vereadores, que declara de utilidade pública municipal a Associação Camponovense Celeiro de Futebol - ACCF.

 

A próxima sessão será realizada no dia 09 de dezembro, a partir das 17h30, e desde já toda a comunidade está convidada a participar. Mais informações sobre o Legislativo Municipal podem ser obtidas por meio do site: www.camaracamponovodoparecis.mt.gov.br, nossa página oficial no Facebook, ou pelo Rádio Câmara que vai ao ar todos os sábados a partir das 11h pela Rádio Super FM 89,3.