O objeto do evento foi o debate dos projetos de lei complementar, o 001/2020 e o 002/2020

 

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

 

 

 

A Câmara Municipal realizou na noite da última segunda-feira, 15, Audiência Pública para discutir mudanças referente à dois projetos, que foi transmitida ao vivo pelo Facebook, e com os devidos cuidados de distanciamento e higiene aos que participaram de forma presencial devido a pandemia.

 

O primeiro deles o projeto de lei complementar n° 001/2020, que altera parcialmente o anexo II – mapa do zoneamento urbano do município, anexo a lei n° 1.859/2016, que dispões sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, para alterar o zoneamento dos lotes que menciona. A intenção é solidificar as regras dos novos loteamentos que se instituíram no Município (Jardim Itália, Jardim dos Ipês, Parque dos Girassóis, e Jardim Milão), o projeto contém em anexo, o mapa de zoneamento devidamente alterado.

 

O segundo é o projeto de lei complementar n° 002/2020, que altera dispositivo da lei n° 006/2006, revoga dispositivo da lei n ° 016/2006. O Projeto tem por objetivo incluir na Lei 006.2003, dispositivo que hoje consta na Lei Complementar n° 016/2006, com algumas alterações. Houve mudança no sentido de permitir que, nas hipóteses de apenas ESTOCAREM os produtos fitossanitários em Zonas Comerciais III, possam localizar-se não apenas nas marginais à BR 364, mas também a lindeiros à qualquer Rodovia.

 

O debate contou com a presença de vereadores, representantes do Executivo e membros da comunidade, que puderam acompanhar as explanações feitas basicamente pelo presidente da Casa vereador Dionardo Mendes e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico Marcio Canterle, que apontaram as necessidade e as principais mudanças propostas. Segundo Dionardo, assim que as Comissões Permanentes conseguirem fazer as análises necessárias, ambos os projetos devem estar em pauta.