O início dos trabalhos da nova legislatura da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aconteceu com a primeira Sessão Ordinária do ano, nesta segunda-feira (08). Os 9 parlamentares apresentaram nove indicações e votaram seis projetos de leis importantes para o município. Na ordem do dia, votaram pelo arquivamento da denúncia apresentada para a instauração de Comissão Processante por infração político-administrativa do Prefeito Municipal Rafael Machado.

No pequeno expediente foram apresentadas as indicações de nº 001/2021 de autoria do Vereador Fábio do Agem, versando ao Poder Executivo o reestabelecimento do serviço de transporte coletivo.

De autoria do Vereador Willian Freitas e demais vereadores, foram discutidas as indicações nº 002/2021, versando a implantação de escolas infantis nos bairros Olenka e Jardim Primavera, também a indicação nº 003/2021, versando ao Executivo a instalação de redutores de velocidade em ruas do bairro Jardim das Palmeiras.

As indicações nº 005/2021, versando a contratação de dentista e fisioterapeuta para atender a Unidade de Saúde da Itamarati Norte, indicação nº 006/2021, sobre a elaboração de um Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a indicação n 009/2021 versando ao Prefeito a implementação da Lei Federal nº 11.888, de 21.12.2008 em Campo Novo do Parecis, indicação n º 010/2021 versando a conclusão da pavimentação no trecho da Av. Olacyr Francisco de Moraes, entre o cruzamento da Avenida Minas Gerais e o loteamento Jardim Itália, a indicação nº 012/2021, sobre a adesão de Campo Novo ao Programa Casa MT, por intermédio do MTPAR e a indicação nº 012/2021 versando ao Executivo Municipal sobre a realização de estudo para avaliar a possibilidade de redução percentual de correção da Unidade Fiscal do município para o ano de 2021, devido a pandemia, foram protocolados pelo vereador Márcio Nascimento e demais, estando em pauta e apresentadas na primeira sessão ordinária do ano.

Foram discutidas também as indicações de autoria do Presidente da Casa de Leis, vereador Marcelo Burgel e demais, versando a implantação de um programa piloto de internet gratuita nas praças centrais. A indicação nº 008/2021 versando a execução de obras de recapeamento asfáltico e tubulação de águas pluviais, além da substituição da iluminação pública da Avenida André Maggi, também esteve no pequeno expediente.

No grande expediente deu entrada o projeto de lei nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Ambiental do Chapadão dos Parecis - COAMPA. Projeto de lei nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Projeto de lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 983.269,85. Projeto de lei nº 009/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00. Projeto de lei nº 010/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.140, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e o projeto de lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro 2021.

Na ordem do dia, esteve em votação a denúncia apresentada a Casa de Leis pelos senhores Osvaldo Gomes de Lima e Hélio José da Silva, requerendo a instauração de Comissão Processante pela prática, em tese, de infração político-administrativa pelo Prefeito Rafael Machado. Por 7 votos favoráveis e duas abstenções, a representação foi arquivada.
A população poderá acompanhar a próxima Sessão Ordinária, que acontece no dia 22 de fevereiro, a partir das 17h30, através da página do facebook da Câmara Municipal.