Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de regularizar as dívidas com o município por meio de redução de juros e multas, com o pagamento em cota única ou parcelamento dos débitos em até 24 parcelas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 001/2021 do Poder Executivo Municipal, a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O projeto em tramitação na Casa de Leis foi defendido pelo vereador Marcio Nascimento (PSL) através da indicação nº 006/2021, que destaca a necessidade de aprovação para contribuir com o cidadão neste momento de pandemia. “Este projeto vem de encontro com a população que possui débitos. O maior objetivo é reduzir multas e juros, além da possibilidade de parcelamento para o contribuinte.”, pontuou o parlamentar.

O texto estabelece que o contribuinte que possuir débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuição de Iluminação Pública, multas resultantes do exercício do poder de polícia, Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Pró-Moradia, poderão aderir ao programa REFIS 2021.

De acordo com o parlamentar, o REFIS fomentará os cofres públicos e contribuirá para a execução das dívidas da população. “Acredito que a aprovação virá em um bom momento. O REFIS é uma luta de anos e agora uma realidade que a população necessita”, finalizou.

Outras bandeiras também defendidas pelo vereador Marcio Nascimento, são a aprovação da implantação da lei federal nº 11.888, com o objetivo de assegurar o direito e a assistência técnica e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social.

Segundo Marcio, esta é uma alternativa para tornar ágil o processo de documentação e aprovação da construção regularizada.
A aprovação do novo código ambiental é mais uma das lutas instaurada pelo vereador desde o ano de 2018. O novo código proporcionará a redução dos valores das licenças, que eram praticadas em altos valores. O parlamentar também ressalta a necessidade desta aprovação principalmente para o momento em que estamos vivendo.