Com plenário cheio, a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis realizou, nesta segunda-feira (13), a última Sessão Ordinária de 2021. Em pauta estiveram 16 matérias, que foram discutidas e votadas pelos nove parlamentares.

O projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022 foi aprovado.

Três projetos também foram aprovados em regime de urgência especial e seguem para a sansão do Executivo. Sendo eles:

Projeto de Lei nº 122/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$3.300.000,00.

Projeto de Lei Nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$4.510.000,00.

Projeto de Lei Nº 124/2021 de declaração de utilidade pública a Associação de Grupo da Melhor Idade Reviver de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.

Durante a Ordem do Dia foram aprovados as seguintes proposituras:

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, Código Tributário de Campo Novo do Parecis.

Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.

Projeto de Lei Nº 119/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que fixa a taxa de administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do

Parecis para o exercício de 2022.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município.

Projeto de Lei Nº 004/2021, de autoria do Vereador Marcio Nascimento, que autoriza o Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos a receber, na fatura de abastecimento água, doações destinadas a entidades sem fins lucrativos do Município de Campo Novo do Parecis, dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 094/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.433, de 4 de agosto de 2011, que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo, disciplinar e tomada de contas especial.

Projeto de Lei Nº 111/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a quantidade de cargos efetivos que menciona nas Leis Municipais nº 1.822, de 5 de abril de 2016, e nº 2.084, de 23 de dezembro de 2019.

O Projeto de Lei nº 115/2021 que revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Novo do Parecis, foi aprovado em primeira discussão e deverá constar em pauta de Sessão Extraordinária.

Ainda foi aprovada a moção de aplausos nº 004/2021, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, dirigida à equipe de colaboradores da Ouvidora Geral da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.

O vereador Fabio Aguiar apresentou a Indicação de nº 134/2021, versando a execução de reforma e manutenção dos sanitários dos ginásios de esporte e do estágio, bem como da Praça da Cultura “Alviar Rother”.

Por fim, esteve em pauta ainda o Requerimento nº 031/2021 de autoria do vereador Marcelo Burgel, Joaquim Equip, Marciano, Beito Machadinho, Marcio Nascimento e Willian Freitas, que requerem ao Prefeito Municipal o encaminhamento das informações sobre o Contrato de Fornecimento celebrado entre o município e a empresa Lotus Comércio Ltda, como objeto o fornecimento de uniformes escolares e também do Contrato de Fornecimento entre o município e a empresa Brinq Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, como objetivo o fornecimento de material escolar à Secretaria de Educação.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 07 de fevereiro do ano de 2022.