Os vereadores aprovaram em Sessão Extraordinária, durante a tarde desta segunda-feira (29), quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar em plenário.

Em discussão única foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 045/2022, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 700 mil reais a serem destinados para projetos da Secretaria de Cultura.

Também foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 059/2022, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de 2 milhões e 300 mil reais para serem investidos na limpeza pública municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O Projeto de Lei nº 063/2022 foi aprovado em discussão única e visa a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 2 milhões e 800 mil reais para a pavimentação asfáltica do bairro Jardim das Palmeiras.

O Projeto de Lei nº 076/2022 foi apreciado e aprovado por unanimidade e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 500 mil reais para a manutenção dos espaços de esporte e lazer do município.

A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal nº 002/2022-LE, de autoria do vereador Willian Freitas, tendo como coautores os demais vereadores, que cria o § 3º e altera o caput do art. 76 da Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis, estará em segunda votação no dia 12 de setembro, em sessão ordinária.

Assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica municipal nº 003/2022, de autoria do vereador Willian Freitas, tendo como coautores os vereadores Joaquim Equip, Marciano e Beito Machadinho, que acrescenta na Lei Orgânica municipal o art. 99-D, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019, também estará em segunda votação no dia 12 de setembro. Em primeira votação, ambas foram aprovadas.

O projeto de lei complementar nº014/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências, também foi apreciado e aprovado durante a Sessão Extraordinária.