O vereador Willian Freitas propôs, através do Projeto de Lei nº 32/2023-LE a autorização para regularização do desmembramento de lotes com dimensões específicas, em setores dos bairros Alvorada, Jardim das Palmeiras e Olenka, em Campo Novo do Parecis.

Os lotes passíveis de regularização são os mesmos definidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, localizados no bairro JP: Zonas Residenciais II, III e IV. Os terrenos do bairro Alvorada, pertencentes as Zonas Residenciais I e II e, por fim, os lotes localizados nas Zonas Residenciais II e IV do bairro Olenka.

O projeto a ser apresentado pelo parlamentar, será debatido no âmbito do Legislativo e votado em plenário.

Os proprietários poderão realizar o desmembramento de lotes com dimensões de no mínimo 200m² e testada mínima de 7,5m.

Para o efetivo desmembramento, o projeto prevê ainda que seja necessário que o imóvel se encontre livre de débitos junto ao Executivo Municipal. As despesas serão de responsabilidade do interessado pela regularização.

Após aprovada e sancionada, a lei terá vigor de 24 meses. Sendo esse o prazo para os proprietários efetivarem os desmembramentos.