A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis realizou nesta segunda-feira (12), a última Sessão Ordinária de 2022.

Durante a ordem do dia os parlamentares aprovaram diversos projetos de lei em urgência especial, sendo eles:

O Projeto De Lei Complementar nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o inciso XII e altera o caput do art. 58 e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão.

O Projeto de Lei nº 119/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação da ementa, do art. 1º e acrescenta ao dispositivo os §§ 1º e 2º da Lei nº 2.275, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis.

O Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.092.289,93 a ser aplicado na execução de tapa buracos e lama asfáltica.

O Projeto de Lei nº 121/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 para a aquisição de máquinas e equipamentos para a saúde do município.

O Projeto de Lei nº 122/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do art. 5º e 6º da Lei nº 2.276/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2022.

O Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a receber em doação materiais e equipamentos destinados ao melhoramento do campo de futebol localizado no Bairro Boa Esperança.

O Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera Emenda Parlamentar nº 35 constante na Lei Municipal nº 2.276, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.

De autoria do Legislativo Municipal, esteve em pauta e foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022-LE, de autoria do vereador Willian Freitas, que altera a Tabela IV que trata da cobrança da taxa de licença relativa ao comércio ambulante e eventual da Lei Complementar nº 020/2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis.

O Veto Parcial Aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 116/2022-LE, objeto do autógrafo nº 2.008/2022, que autoria o Executivo Municipal a considerar o Agende de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, também foi discutido e votado.

Em discussão única foram discutidos, votados e aprovados os projetos:

Projeto de Lei nº 100/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023.

Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008.

Projeto de Lei nº 114/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$800.000,00, a serem utilizados em manutenções e limpezas de espaços e vias públicas.

Além dos projetos, foram aprovadas em discussão única também as moções:

Moção de aplausos nº 032/2022 de autoria do Vereador Beito Machadinho, dirigida à Diretora, Coordenador, Professor e alunos da Escola Municipal Jardim das Palmeiras responsáveis pela iniciativa e desenvolvimento do projeto de jornal escolar denominado “GAZETA JP”.

Moção de aplausos nº 033/2022 de autoria do Ver. Willian Freitas, dirigida aos servidores do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - MT, extensiva aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal.

Em segunda discussão durante a ordem do dia foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2022, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Sistema de Avaliação da Rede Pública Municipal - APROVA CNP.

Projeto de Lei nº 022/2022-LE, de autoria do Ver. Marcelo Burgel, tendo como coautores os demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do Loteamento Jardim Itália, conforme especifica.

Projeto de Lei nº 023/2022-LE, de autoria do Ver. Marciano, que declara de utilidade pública a Associação Okinawa de Karatê - AOK.

Ainda na ordem do dia foi realizada a eleição da nova mesa diretora para o anuênio de 2023, momento em que o vereador Joaquim Equip foi eleito novo presidente por 5 votos favoráveis e estará a frente do Legislativo durante o próximo ano.

No Grande Expediente os vereadores apresentaram e discutiram o Requerimento nº 072/2022, de autoria do vereador Jorge Itamar Rodrigues, que requer ao senhor Prefeito a apresentação a Casa de Leis do custo total final das obras realizadas e mencionadas no Projeto de Lei nº 028/2020.

Além deste, os parlamentares também apresentaram outras três moções de aplausos. De autoria do vereador Beito Machadinho, a Moção nº 034/2022 é dirigida ao atleta camponovense Alessandro Zarzenon, que se consagrou Campeão Mato-Grossense de Mountain Bike Master 2022.

De autoria do vereador Fabio Aguiar, as moções de aplausos nº 035 e 036/2022 são dirigidas, respectivamente, à Presidente da APAE Lucélia Tonin, pelo desenvolvimento das atividades durante o período em que esteve no cargo e ao SD BM Fabiano Morinigo de Campos, do Corpo de Bombeiros do município pela representação de Campo Novo no Seminário Nacional de Bombeiros, evento que reúne profissionais de todo o Brasil e da América Latina.