Para facilitar a criação e o desenvolvimento do Microempreendedor Individual (MEI) em Campo Novo do Parecis, o vereador Márcio Nascimento, com o apoio dos vereadores Joaquim Equip, Itamar, Fábio Aguiar e Marcelo Burgel, elaborou o requerimento nº 001/2021, solicitando ao Executivo Municipal o estudo de impacto referente à aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

Como justificativa, os parlamentares citaram a necessidade destas informações para a redução a zero dos custos relativos à abertura, registro, funcionamento e demais contribuições referentes ao MEI. Ainda de acordo com os vereadores, a cobrança de taxas destes microempreendedores implica no seu funcionamento irregular, uma vez que o ingresso e a manutenção deste setor deve ser facilitado em Campo Novo do Parecis.

Atendendo ao pedido dos parlamentares, em resposta assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, Jaime Ott, o Executivo Municipal afirma que uma Minuta do Projeto de Lei que “Altera o dispositivo da Lei nº 1.303 de 08 de julho de 2009 que regulamenta no Município de Campo Novo do Parecis o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006” já se encontra pronta, faltando apenas o estudo do Impacto Orçamentário-financeiro nos termos do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando este em análise pela Coordenadoria Contábil do Executivo. Ainda de acordo com o documento, o estudo deve ser encaminhado nas próximas semanas à Casa de Leis, para apreciação e votação dos parlamentares.