A intenção é transformar área específica de zona rural em zona industrial

Atendendo à solicitação do Poder Executivo, que se fez representado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Gezi Duarte Borges Junior e da assessora jurídica Carla Cristina Freitas, foi realizado na tarde desta quarta-feira, 06, uma reunião com os vereadores para apresentar o Projeto de Lei nº 080/2020.

O referido projeto foi protocolado em 02 de dezembro de 2020 e aguardava parecer jurídico para a sua tramitação.

O Projeto de Lei nº 080/2020, vem acompanhado de emenda modificativa delimitando novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis e objetiva principalmente a regularização de parcelamento com destinação urbana situado em zona rural.

De acordo com a mensagem do Executivo existem alguns espaços necessários e que já estão sofrendo impacto de grandes investimentos, além da necessidade de implantação de zonas especiais de interesse social e outras áreas que estão sendo consideradas urbanos e ainda não estão em consonância com o perímetro.

Áreas consideradas urbanas como as áreas no entorno da linha Santa Maria, necessitam desta regularização.

O presente projeto de Lei visa ser um instrumento para maior celeridade ao fomento de investimentos no âmbito municipal, como legislação política do ordenamento do solo e ocupação do solo, conforme define e deverá ser obedecido.

Outro objetivo é regulamentar e solucionar a problemática de desenvolvimento no âmbito imobiliário e industrial, uma vez que se investidores imobiliários, industriais, comerciais e serviços, não estarem inseridos área de expansão urbana, estão limitados ao crédito junto a órgão financiadores. Caso a sua matrícula seja transformada em área urbana este poderá ter todos os direitos conferidos a empresas instaladas em área urbana.