A propositura que culminou na Lei é de autoria de todos os vereadores

Juliana Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

Os parlamentares camponovenses aprovaram em sessão extraordinária em meados de outubro o projeto de lei n° 021/2019-LE, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da declaração de direitos de liberdade econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019; aprovada por unanimidade pelos vereadores. Na justificativa os edis destacam que o presente projeto de lei é apresentado em razão da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que além de outros assuntos, estabelece garantias e declara a liberdade econômica.

Após a aprovação do projeto o “autógrafo” seguiu para o Executivo para sanção ou veto do prefeito. Para a grata satisfação dos edis, o Executivo publicou nesta quarta-feira, 13, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, a Lei n° 2.055, de 12 novembro de 2019, o que concluiu o processo de sanção.

A partir de agora, as atividades econômicas poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais. Importante salientar que as regras aqui estabelecidas não desobrigam o cumprimento de outras normas, como legislação trabalhista, ambientais e de sossego público, por exemplo. A finalidade legal é estimular princípios sobre a liberdade de empreender, modernizar, bem como dar liberdade econômica, assegurando a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, destaca o texto.