O intuito da sessão é a apreciação do Projeto de Lei n° 001/2017, que revoga a Lei 1.822, de 05 de abril de 2016

Em virtude do período de recesso, ocasião em que não ocorrem sessões ordinárias, o prefeito municipal Rafael Machado, encaminhou para o presidente da Câmara Municipal, vereador Wagner Tavares da Cunha, o ofício n° 017/2017, solicitando a realização de uma sessão extraordinária no dia 17 de janeiro (terça-feira), a partir das 18h, com a finalidade de que seja apreciado e votado em uma única sessão o Projeto de Lei n° 001/2017, que revoga a Lei 1.822 de 05 de abril de 2016, que transforma cargos da Administração Direta, reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Campo Novo do Parecis e concede efeito repristinatório às leis: Lei n° 1.140/2006; Lei n° 1.142/2006; Lei n° 1.147/2006; Lei n° 1.152/2006; Lei n° 1.159/2006; Lei n° 1.218/2007; Lei n° 1.160/2007; Lei n° 1.203/2007; Lei n° 1.220/2007; Lei n° 1.246/2008; Lei n° 1.228/2009; Lei n° 1.348/2019; Lei n° 1.357/2010; Lei n° 1.414/2011; Lei n° 1.467/2011; Lei n° 1.415/2011; Lei n° 1.468/2011; Lei n° 1.498/2012; Lei n° 1.526/2012; Lei n° 1586/2013; Lei n° 1.571/2013; Lei n° 1.707/2014; Lei n° 1.691/2014; Lei n° 1.734/2015; e Lei n° 282/1993.

Em justificativa, o prefeito salientou a relevância da matéria tratada na referida proposição, que demanda uma deliberação rápida para afastar o risco de comprometimento orçamentário e evitar sanções prejudiciais à saúde financeira do Município.

Devido ao que prevê o Regimento Interno, na mesma ocasião da sessão extraordinária, serão compostas as Comissões Permanentes da Casa, sendo esta a matéria a ser tratada.