Na última segunda-feira, 08, a Câmara Municipal realizou mais uma sessão ordinária. No pequeno expediente figuraram nove indicações que versaram sobre a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, elaborar projeto para implantação de iluminação pública no calçadão da Avenida Lions Internacional, utilizada pela população como pista de caminhada e passeio; a necessidade de a Prefeitura Municipal estar re-pintando os meios-fios com o padrão estabelecido pelo Manual Brasileiro de Sinalização; a necessidade de a Prefeitura Municipal realizar a jardinagem nos canteiros centrais das avenidas pavimentadas do Bairro Jardim das Palmeiras, bem como realizar o plantio de palmeiras nestes locais; a necessidade de a Prefeitura Municipal realizar um estudo para implantação de projeto literário nos pontos de ônibus do município; a necessidade de a Prefeitura Municipal providenciar caminhões-pipa para molhar as vias urbanas não pavimentadas; a necessidade de a Prefeitura Municipal realizar a aquisição de mais 5 (cinco) borrifadores costal, bem como disponibilizar mais agentes à Vigilância Ambiental; a necessidade de realizar estudo no sentido de criar a Coordenadoria de Acessibilidade e Mobilidade Urbana; a necessidade do poder executivo projetar a instalação de câmeras de vigilância no pátio da nova Rodoviária.

 

No grande expediente deu entrada projeto de lei nº024/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº1.177/2007 que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências; projeto de lei nº025/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Municipal nº125/90 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; projeto de lei nº026/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo na Lei nº853/2001 que dispõe sobre revisão salarial aos servidores municipais de Campo Novo do Parecis; projeto de lei nº027/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Semana do Bebê no Município de Campo Novo do Parecis; projeto de lei nº028/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo na Lei nº1.163/2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; projeto de lei nº 067/2015-LE, de autoria dos Vereadores Sebastião Pedro da Vitória, Clóvis de Paula e Milton Soares, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população; Moção de Pesar nº012/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição e Gilberto Vieira de Melo, dirigida à Família de Pedro Goterra; Moção de Pesar nº013/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição e Gilberto Vieira de Melo, dirigida à Família de Reginaldo Adriano de Matos (DECÓ). Houve ainda nesse expediente o requerimento nº 427/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja informado à Câmara Municipal qual a previsão para lançamento do Edital de Licitação, bem como início  das três obras dos PSFS, incluindo o recurso de emenda do Governador Pedro Taques, na época Senador da República; requerimento nº 428/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado à Câmara Municipal cópia de documentação integrante do projeto de drenagem e pavimentação asfáltica do Bairro Jardim das Palmeiras e Pólo Empresarial Parecis: - projeto executivo acompanhado do mapa; - memorial descritivo; - plano altimétrico; - cronograma físico-financeiro; requerimento nº 429/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado à Câmara Municipal relatório informando qual a quantidade de borrifador costal disponibilizado para a vigilância Ambiental? Qual seu estado de conservação? Qual a equipe que os utiliza? Qual o veículo disponível para a equipe? Se existe algum cronograma ou mapeamento de áreas para aplicação com os borrifadores; requerimento nº 430/2015, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que requer ao Sr. Prefeito seja informado à Câmara Municipal quanto as providências que já foram tomadas para cumprimento da Lei Municipal nº 1.724/2014  - Área de Segurança Escolar, objeto de projeto de lei de sua autoria; requerimento nº 431/2015, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Administração, a elaboração e apresentação de um estudo de viabilidade à Câmara Municipal sobre a implantação da Guarda Municipal; requerimento nº 432/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito informações sobre a cobrança de contribuição de melhoria relativa as obras de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem no Bairro Jardim das Palmeiras.

 

Na ordem do dia foram apreciados em segunda discussão do projeto de lei nº002/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a conceder gratificação de função aos membros integrantes da Comissão Permanente de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal; segunda discussão do projeto de lei nº010/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta dispositivo do art. 21 da Lei Municipal nº1.145/2006; segunda discussão do projeto de lei nº064/2015-LE, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre a denominação do Loteamento Pindorama; discussão única da Moção de Moção de Pesar nº012/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição e Gilberto Vieira de Melo, dirigida à Família de Pedro Goterra; discussão única da Moção de Pesar nº013/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição e Gilberto Vieira de Melo, dirigida à Família de Reginaldo Adriano de Matos (DECÓ); primeira discussão do projeto de lei nº054/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Abastecimento de Água no Município de Campo Novo do Parecis.

Deu entrada no Grande Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira, 08, o projeto de lei nº 67/2015 de autoria dos vereadores Sebastião Pedra da Vitória, Clovis de Paula e Milton Soares, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.

 

A iniciativa visa dar maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente a promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população.

 

O vereador Clovis destacou que existem agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas, ou não estão a ponto de atender as finalidades que as originaram. “Precisamos inibir que obras sejam inauguradas e acabem não sendo devidamente entregues a população, seja por falta de um número mínimos de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos e que mesmo assim são inauguradas”, afirmou Clovis.

 

Para o vereador Pedro da Vitória este projeto também pretende delimitar obras que considera-se incompletas ou que não estejam atendendo às suas finalidades. “Estas obras seriam todas as construções realizadas pelo poder público com o intuito de servir a população, tais como: escolas, hospitais, prédios de atendimento à população. Precisamos garantir que sejam inauguradas somente quando estiverem atendendo os requisitos previstos nos Códigos de Obras e Edificações, no Código de Posturas e na Lei de Uso e Ocupação de Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças e acima de tudo a população”, disse Pedro.

 

Outra preocupação apontada pelo vereador Pedro diz respeito também a falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço, falta de materiais de uso contínuo ou a falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade a ser inaugurada.