Criação do Conselho Municipal do FETHAB é discutida na Câmara Municipal

Participaram das discussões vereadores, representantes do Executivo Municipal, Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Rurais

A Câmara Municipal promoveu na tarde da última quinta-feira, 28, reunião para debater a criação do Conselho Municipal do FETHAB – Fundo Estadual do Transporte e Habitação. Estiveram presentes além dos vereadores Clóvis de Paula, presidente do Legislativo, Leandro Martins, Dionardo Mendes, Milton Soares e Waldicley Reis, os representantes do Executivo Municipal, Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Rurais.

As discussões foram baseadas na alteração da Lei n° 7.263/2000, através da Lei n° 10.353/2015, que regulamenta a destinação dos recursos do FETHAB, ampliando as possibilidades de investimentos dos municípios. Além da manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas, rodovias municipais e suas obras complementares, o texto autoriza o custeio de projetos de engenharia (básico e executivo) e ambientais. Basicamente 50% do total arrecadado serão distribuídos aos municípios levando em consideração alguns índices estabelecidos na própria lei, dentre eles: rodovias estaduais não pavimentadas, estradas municipais não pavimentadas, IDH, população e pela arrecadação do FETHAB por município.

Durante a reunião a discussão foi ampla, principalmente ao que se refere à forma de atuação do Conselho, haja vista, que os participantes foram enfáticos ao dizer que a criação só será pertinente se o mesmo for deliberativo, ou seja, que possa ser atuante nas decisões, apontando a forma mais adequada de destinação do recurso, bem como, os locais prioritários para receber o investimento. “As categorias entorno da produção que pagam o FETHAB, e a Câmara Municipal, que oficializou a Prefeitura para criar o Conselho, têm esse consenso antes mesmo da aprovação da nova Lei, que a partir de então exige a criação do Conselho que fará a gestão e o planejamento de como esses recursos serão investidos. Foi criada uma comissão prévia para auxiliar na elaboração da Lei Municipal, que definirá de que forma se dará a atuação do Conselho, tendo em vista, que a Lei Estadual especifica que os Municípios determinem a forma como seus conselhos atuarão e farão a gestão”, explicou Clóvis de Paula.