Proposta de Emenda à Lei Orgânica é aprovada em segunda discussão

A propositura é de 2015, de autoria da Mesa Diretora do referido ano

Foi aprovada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 002/015, durante a última sessão ordinária. A propositura é de autoria da Mesa Diretora de 2015, composta pelos vereadores Dionardo Mendes – presidente, Clóvis de Paula – vice-presidente e Leandro Martins – secretário.

A Proposta prevê alterações que passam a vigorar a partir de agora da seguinte forma:

                            "Art. 11. A Mesa Diretora será composta de presidente, Vice Presidente, 1° e 2° secretários eleitos para mandato de 02(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

     “Art. 28.

§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, a decisão será tomada pela Câmara Municipal, por voto aberto e da maioria absoluta dos seus membros, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado no Plenário, observado o devido processo legal.

“Art. 43.

§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30(trinta) dias contados de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta.

O vereador Dionardo Mendes, presidente no ano em que a propositura foi apresentada, comentou as modificações. “Avaliando anos anteriores em que a eleição da Mesa Diretora valia por dois anos, chegamos a conclusão que as eleições anuais traziam prejuízo ao Legislativo, haja vista, a discussão de projetos por falta de entendimento por questões da eleição. Desta forma tivemos a provação em primeira discussão desse projeto em 2015, e recentemente, na última sessão a aprovação em segunda discussão devido ao entendimento de todos que seria o melhor a ser feito. A Emenda prevê ainda o voto aberto em projetos vetados pelo prefeito, bem como, se houver a cassação de vereadores. São situações que não estão descartadas de acontecer, desta forma devemos nos precaver, objetivando dar transparência à comunidade das decisões tomadas (nestes casos citados) pelos vereadores”, explicou Dionardo Mendes.