A Câmara municipal realizou na noite da última segunda-feira, 06, a primeira sessão ordinária do mês de abril. Em pauta no pequeno expediente 16 indicações, que versaram sobre a necessidade de o se analisar o artigo 11, da lei nº 1.427/2011, que trata do Programa de Desligamento Voluntário desta municipalidade, haja vista a impossibilidade jurídica de impedir as  pessoas de assumirem cargos públicos, indiferentemente de sua forma de ingresso; anecessidade de a Prefeitura tomar providências quanto o crescente número de andarilhos nas ruas de Campo Novo do Parecis; anecessidade da criação do “Programa Escola Sustentável”  e do "Selo  Escola Sustentável” na rede  municipal de ensino; anecessidade de serem tomadas providências nas bocas-de-lobo para retenção de resíduos, de forma a impedir que cheguem às galerias de águas pluviais, com a utilização de grades e/ou sistema "ecco filtro"; a necessidade de a Prefeitura Municipal, através do Departamento de Vigilância Sanitária, realizar uma ação preventiva de combate a proliferação do mosquito transmissor da dengue no Cemitério Municipal; a necessidade de a Prefeitura Municipal fazer um trabalho de recuperação das sinalizações horizontais e de placas de sinalização em todas as vias urbanas; a necessidade de instalação de equipamentos de segurança no Cemitério Municipal; a necessidade da instalação de placas informativo-educativas contra o abandono de animais, explicitando que se trata de um crime tipificado na Lei 9.605/98, dos crimes ambientais, e no Código Penal Brasileiro; a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, determinar a afixação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme estabelece o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, organizar programação para debater e elaborar um planejamento para desenvolvimento da bacia leiteira no Município; a necessidade de a Prefeitura Municipal instalar uma academia de ginástica na Comunidade do Assentamento Guapirama, para atender as necessidades dos moradores  da localidade e do entorno; a necessidade de se trocar as areias dos parques das escolas municipais e realizar medidas de profilaxia adequadas, principalmente na Escola do Distrito de Marechal Rondon (duas salas); a  necessidade da instalação de internet na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, no PA Guapirama;a necessidade de o Poder Executivo substituir a iluminação da Praça da Cultura e Praça do Bairro Boa Esperança por lâmpadas do sistema LED; a necessidade de o Poder Executivo duplicar a Avenida Florianópolis em toda a sua extensão; a necessidade de o Poder Executivo estudar a possibilidade de se construir um balneário público no Projeto Seis Lagoas para uso da população de Campo Novo do Parecis.

 

No grande expediente deu entrada o projeto de ei nº 009/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito adicional especial no valor de R$35.000,00 e dá outras providências; projeto de lei nº 010/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta dispositivo do art. 21 da Lei Municipal nº1.145/2006 e dá outras providências; projeto de lei nº 011/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.474/2012 que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências; projeto de lei nº 012/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito adicional especial no valor de R$387.000,00 e dá outras providências; projeto de lei nº 013/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.095.500,00 e dá outras providências; projeto de lei nº 061/2015-LE, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Instituto de Memória do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências; projeto de lei nº 062/2015-LE, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no município de Campo Novo do Parecis às pessoas com nanismo, acondroplasia, deficiências de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas,  e dá outras providências; projeto de Resolução nº 013/2015, de autoria do Vereador Clóvis de Paula, que institui na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis o Projeto "História Viva", e dá outras providências; Moção de Aplausos nº 064/2015, de autoria dos Vereadores  Milton Soares e Clóvis de Paula, dirigida aos Agentes Fiscais de Tributação, Obras e Posturas do Município; Moção de Aplausos nº 065/2015, de autoria dos Vereadores  Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória,dirigida à Solange Lopes da Silva, cidadã de Campo Novo do Parecis; Moção de Aplausos nº 066/2015, de autoria dos Vereadores  Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória,  dirigida à Ana Castro, cidadã de Campo Novo do Parecis. Houve ainda requerimento nº 375/2015, de autoria do Vereador Gilberto Vieira de Melo e demais Vereadores, que requer ao Presidente da Câmara, ouvido o Soberano Plenário,  o encaminhamento de ofício ao Exmo. Senhor Bayard de Paoli Gontijo - Presidente da empresa de telefonia OI, ao Exmo. Sr. Ezequiel Fonseca - Deputado Federal, com cópia ao Exmo. Senhor Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal, solicitando a instalação e adequação de equipamentos Multiplexador de Acesso a Linha Digital do Assinante (DSLAM), para aumentar a capacidade dos telefones e principalmente acesso a internet local; requerimento nº 384/2015, de autoria dos Vereadores Sebastião Pedro da Vitória, Clóvis de Paula, Vanderlei Baioto e Milton Soares, que requerem ao Sr. Prefeito informações sobre a existência de estudos voltados para regulamentação de uma área para estacionamento de veículos pesados (caminhões e carretas) no município de Campo Novo do Parecis; requerimento nº 385/2015, de autoria do Vereador Sebastião Pedro da Vitória e demais Vereadores, que requerem ao Sr. Prefeito informações sobre os serviços de limpeza de bocas-de-lobo (bueiros) de todo o sistema de águas pluviais da cidade, bem como do canal em gabião; requerimento nº 386/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito informações quanto aos andamentos realizados pela " SALA DO EMPREENDEDOR."; requerimento nº 387/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória que requerem ao Sr. Prefeito, seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório contendo dados completo de pessoas beneficiadas com passagens através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, acompanhado dos comprovantes de pagamento; requerimento nº 388/2015, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que requer ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, qual a previsão do término de implantação dos quebra-molas de borracha no município.

 

Na ordem do dia foram apreciados em discussão única do projeto de lei complementar nº 001/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais ajuizados no Mutirão de Conciliação do ano de 2015, e dá outras providências; discussão única da Moção de Aplausos nº 063/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, dirigida ao Sr. Sérgio Costa Beber Stefanelo; e a primeira discussão do projeto de lei nº 061/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o Sistema Municipal de Turismo, o Centro de Atendimento ao Turista, o Centro de Eventos, o Fórum e a Conferência Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo, e dá outras providências.

 

A próxima sessão será realizada no dia 13 de abril, a partir das 18h, desde já toda a comunidade está convidada a participar.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 06, a assinatura do Termo de Cooperação entre Ministério Público na pessoa do Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith promotor de justiça, e a Câmara Municipal através do presidente da Casa vereador Dionardo Mendes, objetivando respaldar as indicações que após análise forem consideradas de interesse difuso e coletivo da população camponovense.

 

A partir da assinatura do termo, todas as indicações que forem aprovadas em plenário serão repassadas ao promotor de justiça que fará verificação das mesmas e ao concluir que essas têm como cunho o benefício coletivo, promoverá as medidas necessárias para que sejam executadas, ou seja, o Executivo Municipal será notificado de que essa indicação visa o bem comum e necessita ser incluída, por exemplo, no orçamento o município.

 

O promotor de justiça, Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith, disse que a medida pode combater o favorecimento de lados partidários, visando única e exclusivamente o benefício da comunidade. “Com a assinatura desse termo, acabam os possíveis beneficiamentos à situação e desfavorecimentos à oposição. As indicações, independentes de lados políticos/partidários, se forem avaliadas como benfeitorias essenciais e necessárias para a comunidade, deverão ser atendidas pelo Executivo, pois as indicações nada mais são do que a solicitação direta do contribuinte ao vereador que a formaliza através dessa propositura”, explicou.

 

O vereador Dionardo Mendes, presidente da Casa, parabenizou o Ministério Público e o promotor pela proposta, dizendo que a medida será muito válida para respaldar ainda mais o trabalho dos vereadores. “Em várias ocasiões há reclamações dos vereadores devido o não atendimento das indicações ou até mesmo da falta de resposta por parte do Executivo. Acredito que com a assinatura desse termo esse cenário irá mudar e com certeza será mais um mecanismo de amparo para os trabalhos Legislativos”, finalizou Dionardo.