Em pauta a votação em discussão única de dois projetos de Decreto Legislativo que rejeita Veto Total Aposto do prefeito

Os vereadores estiveram reunidos na noite da última segunda-feira, 14, para a realização da segunda sessão ordinária do mês de setembro no pequeno expediente não teve nenhuma inidicação.

No grande expediente deu entrada projeto de Lei Complementar nº008/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Complementar nº031/2011, que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis; projeto de Lei Complementar nº009/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Complementar 054/2014 que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária de Campo Novo do Parecis; projeto de Lei nº043/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.753/2015 que dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no município de Campo Novo do Parecis às pessoas com nanismo, acondroplasia, deficiências de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas; projeto de Lei nº044/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei nº 1.760/2015 que torna obrigatória a disponibilização de guarda-volumes em instituições financeiras dotadas de portas de acesso com detector de metais, e dá outras providências; projeto de Lei nº046/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo realizar cancelamento de créditos de drenagem e pavimentação asfáltica da 2ª etapa do Bairro Olenka - Decreto Executivo 090, de 21 de setembro de 2011 e alterações posteriores e compensação de valores pagos pelos contribuintes com créditos de drenagem e pavimentação asfáltica, inscritos ou não em dívida ativa; projeto de Lei nº047/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$400.000,00; projeto de Lei nº076/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha; Moção de Aplausos nº 081/2015, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, dirigida ao piloto de Fusca Cross que participou e representou o município de Campo Novo do Parecis-MT na 4ª Etapa do Campeonato Interestadual de Fusca Cross realizado na cidade vizinha Sapezal, nos dia 22 e 23 de agosto de 2015. Houve ainda nesse expediente os requerimentos nº 487/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito, seja informado à Câmara Municipal o cronograma para se concretizar a Indicação n° 411/2015, vez que o Ofício n° 035/2015/03-GP/IR, em resposta, informava que  já se encontrava em planejamento sua elaboração em atendimento àquela Indicação; requerimento nº 488/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a à Câmara Municipal cópia do processo licitatório, ata de sessão e registro de preços e contratos dos Editais Pregão 125/2015, 88/2015 e 91/2015; requerimento nº489/2015, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta-Japinha e demais Vereadores, que requerem ao Sr. Prefeito, o encaminhamento  à Câmara Municipal as seguintes informações sobre o valor cobrado para sepultamento no Cemitério Municipal: _ Por quê a Prefeitura Municipal cobra R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para efetuar um sepultamento no Cemitério Municipal? Qual a justificativa para esta cobrança? _Qual legislação utiliza para efetuar esta cobrança? _Como é efetivado o pagamento deste valor?; requerimento nº 490/2015, de autoria do Vereador Dionardo Mendes da Conceição, que requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, encaminhem Ofício à sede da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, solicitando que a mesma estude a possibilidade de construir um auditório anexo a sua sede que está em fase de construção no nosso Município; requerimento nº 491/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja informado quais os motivos pelo  qual o  Executivo ainda não tomou providências em relação as sinalizações de trânsito nos cruzamentos das Ruas Roberto Carlos Brolio, Rodolfo Ulrich, Severino Euflasino de Lima, Tito Lívio Alves Guimarães e Dorvalino Minosso com Avenida Rio Grande do Sul no Bairro Nossa Senhora Aparecida, objeto da Indicação nº 544/2015; requerimento nº 492/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja informado à Câmara Municipal se  a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Epidemiológica, já está elaborando um planejamento para combater o mosquito da dengue em Campo Novo do Parecis; requerimento nº 493/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que requerem ao Sr. Prefeito seja informado à Câmara Municipal se consta no planejamento do Município a realização de reparos nas academias ao ar livre instaladas em nosso Município, principalmente a instalada na Avenida Lions Internacional, que já tem parte de aparelhos danificados e fora dos locais devidos, objeto da Indicação nº 544/2015, que na resposta o Executivo informou que já estava na programação, porém, até o momento nenhuma providência foi tomada neste sentido; requerimento nº494/2015, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que requer ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que seja informado à Câmara Municipal o seguinte: - Quais são os procedimentos para a poda de árvores (algum fiscal ou funcionário da Secretaria acompanha esses serviços?); - Quais foram os critérios utilizados para autorização de corte de árvores nos anos de 2014 e 2015, bem como qual o trabalho feito por essa Secretaria para reposição das mesmas;  - Quais foram as providências tomadas por essa Secretaria para revitalização do Viveiro Municipal.

Na ordem foram apreciados em discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº063/2015, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que rejeita o Veto parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 015/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.313/2015, de 14.07.2015, que dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016; e a discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº064/2015, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que rejeita o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 060/2015-LE, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, objeto do autógrafo nº 1.310/2015, de 13.07.2015, que dispõe sobre a proibição de contratar empresas que doaram para campanhas políticas tanto no Executivo quanto no Legislativo Municipal pelo período de quatro anos, ambos votados secretamente, derrubando os Vetos por 9 votos a 0. A primeira discussão do Projeto de Lei nº 035/2015-LE, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei nº463/1996 que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e o Conselho de Desenvolvimento Municipal; primeira discussão do Projeto de Lei nº 073/2015-LE, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta (Japinha), que dispõe sobre a denominação do Mini-estádio do Bairro Jardim das Palmeiras, localizado na Avenida Minhas Gerais, quadra 386; e a primeira discussão do Projeto de Lei nº 074/2015-LE, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que altera a denominação do Cemitério Público Municipal.

A próxima sessão será realizada no dia 28 de setembro, a partir das 18h, desde já toda a comunidade está convidada a participar.

Dentre os pleitos a solicitação de convênio com o estado para o custeio do Hospital Municipal Euclides Horst.

Em pauta quatro indicações no pequeno expediente, um veto parcial aposto, um projeto de lei e sete requerimentos no grande expediente.

A propositura foi de autoria do vereador Leandro Martins, tendo como cunho que tais doações sejam por apoio ideológico

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei n° 060/2015-LE, de autoria do vereador Leandro Martins dos Santos, que dispõe sobre a proibição de contratar empresas que doarem para campanhas políticas, tanto no Executivo quanto no Legislativo Municipal, pelo período de quatro anos.

Dentre os artigos constantes no projeto destacam-se o art. 1°, que proíbe o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação, não aplicando-se o disposto no caput do artigo a doações de pessoas físicas que por lei federal estabelece limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos declarados no ano anterior ao pleito. 

No entanto, o prefeito municipal Mauro Valter Berft, enviou para Câmara Municipal o Veto Aposto Total ao referido projeto de lei, o que descontentou o vereador Leandro Martins, que comentou a iniciativa e disse que o projeto será estudado novamente devido a justificativa de que o mesmo é inconstitucional, segundo o Executivo. “Causou-nos estranheza o senhor prefeito vetar um projeto que tem como objetivo moralizar o processo eleitoral. Devido as indefinições do Congresso Nacional em efetivar a tão esperada reforma política, acredito que poderíamos dar uma resposta para a população começando por nosso próprio município”, destacou.