Deram entrada no grande expediente sete requerimentos

Os vereadores camponovenses realizaram na noite da última segunda-feira, 11, mais uma sessão ordinária. Em pauta no pequeno expediente apenas uma indicação, que versou sobre a necessidade da adesão do Município ao Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência.”

No grande expediente deu entrada o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 068/2015, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT; Projeto de Lei nº 008/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00; Moção de Congratulações nº002/2016, de autoria de todos os Vereadores, dirigida à Diretoria do Sindicato Rural, pela realização da 9ª edição da Parecis SuperAgro. Houve ainda neste expediente o requerimento nº 557/2016, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos e Gilberto Vieira de Melo, que requerem ao Sr. Prefeito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia do relatório confeccionado pela Controladora da Prefeitura referente as cestas básicas; requerimento nº 558/2016, de autoria do Vereador Dionardo Mendes da Conceição, que  requer ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a execução de serviços de correção na sarjeta dos dois lados da Avenida dos Trabalhadores, que liga ao Bairro Boa Esperança; requerimento nº 559/2016, de autoria Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, que seja esclarecido a esta Câmara Municipal as razões de ainda não estar em funcionamento a Unidade Básica de Saúde da Avenida Amapá, bem como a previsão para início de suas atividades; requerimento nº 560/2016, de autoria Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do projeto de iluminação da Avenida Olacyr Francisco de Moraes, em fase de execução; requerimento nº 561/2016, de autoria Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis,  que requerem         à Associação Pró-Saúde do Parecis,  ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações e documentações acerca do Contrato de Prestação de Serviços Radiológicos e outras Avenças, e respectivo Termo Aditivo, firmado em 22.09.2014 entre a Associação Pró-Saúde do Parecis e a empresa Mega Imagem Centro de Diagnóstico Ltda, que tem por objeto a realização de exames radiológicos com a utilização de Tomografia Computadorizada, Raio-X Digital, Mamografia, Densiometria e Ultrassonografia, objetivando o diagnóstico por imagem; requerimento nº 562/2016, de autoria Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis,  que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre a execução do Contrato de Prestação de Serviço nº059/2014, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a empresa SANEPAVI - Saneamento e Pavimentação Eirele, cujo objeto é a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no Bairro Jardim das Palmeiras e Pólo Empresarial Parecis; requerimento nº 563/2016, de autoria Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis, que requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Deputado Estadual Wilson Santos, solicitando uma audiência pública em nosso Município para discussão do Ensino Ciclado.

Na ordem do dia a apreciação em discussão única do Projeto de Decreto Legislativo, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Sr. Dr. Albino Ramos; a segunda discussão do Projeto de Lei nº 061/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação consensual; primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2015-LE, de autoria do Vereador Clóvis de Paula, que altera  a Lei Complementar nº 006, de 30.12.2003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, unificando o zoneamento de uso da Avenida Olacyr Francisco de Moraes.   

O projeto deu entrada na última quinta-feira, 31, após mais de dois anos de discussões entre as várias classes da categoria

Após muita discussão e reuniões com as diversas classes da categoria do funcionalismo público, deu entrada na Câmara Municipal o projeto de lei que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV. Devido ao curto espaço de tempo para aprovação antes do período de restrição devido ao processo eleitoral, o projeto deu entrada na quinta-feira, 31, após mais de dois anos de discussões para a formalização da proposta, e foi aprovado durante a sessão ordinária do dia 04 de abril. O presidente da Casa, vereador Clóvis de Paula, disse que a aprovação do projeto foi um avanço para a classe, e parabenizou as comissões que participaram da elaboração, visando sempre o equilíbrio durante o processo. “Desde o início desse processo, houve muita cautela para que o projeto ficasse à contento e atendesse as expectativas do funcionalismo público, sem que houvesse ônus para o município. Acredito que a aprovação desse projeto, dará novas perspectivas aos funcionários públicos do município”, destacou Clovis de Paula.

O vereador Leandro Martins, que esteve participando das discussões desde o princípio, elencou as principais dificuldades encontradas pelas comissões, destacando a ausência de um ponto partida para amparar o trabalho. “Iniciamos esse projeto do zero, tivemos que elaborar todo o corpo dele, pois não tínhamos nada em que nos basearmos. Acredito que ficou bastante satisfatório, no entanto, gostaríamos de ter tido mais tempo para debate entre Câmara Municipal e categoria para posterior aprovação”, informou Leandro Martins.

A discussão ampla e a busca de conhecimento aprofundado em relação ao teor do projeto foi uma das premissas dos vereadores, segundo o vereador Dionardo Mendes. Já para o vereador Milton Soares, a aprovação do PCCV foi mais uma vitória para a categoria, dizendo ainda que mesmo com um curto espaço de tempo para as discussões, os servidores puderam participar ativamente de todo o processo.

Em pauta diversos projetos importantes, no entanto a votação mais esperada foi do projeto de lei referente ao PCCV

Os vereadores estiveram reunidos novamente na noite de segunda-feira, 04, para a realização de mais uma sessão ordinária. Em pauta no pequeno expediente seis indicações, que versaram sobre a necessidade da realização de estudo pelo Poder Executivo para avaliar a possibilidade de adquirir uma área para a criação de um balneário municipal; a necessidade de manutenção nas calçadas que precisam ser readequadas ou refeitas na área central; a necessidade de refazer a pista de caminhada da praça do Bairro Jardim das Palmeiras; a necessidade de execução de estudo para a construção de uma Pista de Caminhada na Avenida Florianópolis, no trecho compreendido entre a Rua Sucupira e a Rua Piauí; a necessidade da implantação de redutores de velocidade ao longo da Avenida Jequitibá, nos cruzamentos das avenidas Brasil e Mato Grosso, no Bairro Alvorada; a necessidade da construção de calçadas em todas avenidas, ruas, corredores e travessas pavimentadas de toda cidade, principalmente do Bairro Jardim das Palmeiras.

No grande expediente deu entrada Projeto de Lei nº 005/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal "Amélia Lena Fedrizzi"; Projeto de Lei nº 006/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis; Projeto de Lei nº 007/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo IV da Lei Municipal nº1.145/2006, que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis; Projeto de Lei nº 084/2016-LE, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Abrigo Peludos de Campo Novo do Parecis – AAPCP. Houve ainda neste expediente  requerimento nº 554/2016, de autoria do Vereador Milton Soares, que requer ao Sr. Prefeito a quantidade de sacas de cimento adquiridas para a Secretaria de Infraestrutura, nos anos de 2014, 2015 e 2016, informar também onde foi utilizado e quais foram as empresas fornecedoras do cimento para a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; requerimento nº 555/2016, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis, que requerem ao Sr. Prefeito seja seja informado à Câmara Municipal se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura a ampliação de iluminação pública no canteiro central da Avenida Jequitibá, no Bairro Alvorada; requerimento nº 556/2016, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula e outros Vereadores, que requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento de oficio ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades - Sr. Gilberto Kassab,  a fim de  pleitear a liberação de recursos para pavimentação asfáltica da Avenida Eli Antônio Brizola, no Polo Industrial José Diogo Dutra.

Na ordem do dia a apreciação em segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 014/2015, que dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Contábil e Financeiro; primeira discussão do Projeto de Lei nº 004/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis; e a primeira discussão do Projeto de Lei nº 061/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação consensual.

A intenção é viabilizar medidas mais incisivas e menos morosas no processo de autuação de focos do mosquito

Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 30, no Plenário da Câmara Municipal, reunião com o presidente da Casa, vereador Clovis de Paula, vereadores Leandro Martins, Japinha e Gilberto Vieira, que receberam os representantes do Executivo, Promotoria de Justiça, representantes de entidades da sociedade civil organizada, entidades religiosas e comunidade em geral, para debater medidas mais incisivas às pessoas que não contribuírem com o combate ao mosquito aedes aegypti. Dentre as sugestões apresentadas, destacou-se a agilidade do processo administrativo de fiscalização pela Secretaria de Saúde, a possibilidade da responsabilização criminal por crime contra a saúde pública ao munícipe que desrespeitar as determinações sanitárias, como explicou o promotor de justiça Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith. “Já existe um procedimento administrativo aplicado pelos órgãos da Saúde, que se baseia na orientação, posterior notificação se não for cumprida a orientação e por último, infração administrativa através de multa. A ideia é que se nenhuma dessas medidas for suficientes, e o cidadão não cumprir as determinações sanitárias preventivas, o mesmo ser autuado criminalmente, passando a responder por crime contra a saúde pública. Logicamente, essa alteração de procedimento com a inclusão da responsabilidade criminal precisa ser amplamente divulgado a comunidade, para que não hajam surpresas quando forem autuados”, explicou Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith.

O presidente da Casa, vereador Clóvis de Paula, explicou a pauta da reunião, bem como, o papel da Câmara Municipal nesse processo. “Na Reunião anterior deixamos definidos três pontos de pauta para serem discutidos na reunião de hoje, sendo eles: o aprimoramento da Legislação atual, haja vista que mesmo sendo operacional ela é morosa; a conscientização através material de gráfico e de imprensa; e por último o Mutirão da Limpeza, sendo que este último não se definiu como será realizado nos bairros onde ainda não foram feitas as retiradas de entulhos. Em relação à autuação criminal, como explicado pelo Promotor de Justiça, a partir do conhecimento do cidadão que é preciso haver a limpeza devido a situação crítica em relação à proliferação do mosquito, existe uma criminalização prevista no Código Penal. Desta forma, se o cidadão persistir ele poderá ser autuado criminalmente, no entanto, não gostaríamos que isso ocorresse, e sim que todos tivessem consciência da grandiosidade do problema e tomassem a providência de limpar seus quintais”, destacou o presidente Clovis de Paula.

O diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica, Sandro Cattaneo, disse que um dos primeiros passos do departamento será a rediscussão da forma de autuação e em seguida a análise da possibilidade da contratação de mais agentes para dar celeridade ao processo.