Após fiscalizar o processo legal para efetuar a cobrança da pavimentação asfáltica no bairro Jardim das Palmeiras, vereadores constataram o Projeto de Lei nº 028/2020 (em tramitação no Legislativo) cujo objetivo prevê a contribuição proporcional entre morador e Poder Executivo.

O referido projeto consta em seu artigo 4º, que o Poder Executivo Municipal determinará as providências para elaboração e publicação de edital de notificação ao início da execução das obras, que serão realizadas através dos canais oficiais do município.

As referidas providências e publicações dizem respeito ao Art. 2º do Capítulo I do projeto de lei: “Art. 2°. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área beneficiada pela obra pública. Parágrafo 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. Parágrafo 2° Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas. (...)”

Com base no documento, os vereadores Jorge Itamar, Joaquim Equip, Marciano, Marcelo Burgel e Willian Freitas verificaram que se o referido projeto for aprovado e sancionado, a cobrança de pavimentação das obras já realizadas se tornaria ilegal. Visto que, o projeto ainda está em tramitação nesta Casa de Leis.

Após isso, o vereador Jorge Itamar Rodrigues encaminhou o requerimento nº 064/2022 ao Executivo Municipal, aprovado em 24 de outubro, solicitando o envio da documentação que se referia ao edital de notificação de cobrança da contribuição de melhorias.

Posteriormente ao envio do requerimento, o Executivo Municipal protocolou nesta terça-feira (29.11.2022) o pedido de retirada do projeto de lei de tramitação da Câmara de Vereadores.

Nesta mesma data, o Executivo publicou em suas páginas oficias o conteúdo que se refere a tentativa de estudos para isentar a cobrança da pavimentação. A referida publicação cita parlamentares que não participaram dos estudos preliminares, não condizendo assim com a realidade fática.

O pedido de retirada do projeto será apreciado na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que acontece no dia 05 de dezembro.

A intenção dos vereadores Jorge Itamar, Joaquim Equip, Marciano, Marcelo Burgel e Willian Freitas, para a busca de mecanismos que isentem a população de contribuições excessivas, condiz com as necessidades do bairro em melhorias públicas e o cenário econômico municipal oriundo da própria contribuição de moradores locais.