A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis protocolou na manhã desta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de leis elaborados por meio da Secretaria de Finanças.

A primeira proposta trata-se do projeto de lei complementar nº 04/2021 que dispõe sobre a alteração do dispositivo do Código Tributário Municipal que institui a cobrança da taxa de expediente na emissão de guias para pagamento de tributo.
Atualmente, a taxa é cobrada em toda e qualquer guia que o contribuinte emite por meio do município.

A segunda proposta é o Projeto de Lei nº 31/2021 que prevê a isenção de toda e qualquer tarifa para as Micro Empresas Individuais (MEIs) do município.

De acordo com o presidente da Casa de Leis e vereador Marcelo Burgel, o Legislativo municipal trabalhará para a aprovação de ambos os projetos, contribuindo com a classe empresarial que faz o município girar.