Devido aos prazos regimentais, a denúncia não foi colocada na pauta da sessão da última segunda-feira, 06

Julian Liz

Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

O Plenário da Câmara Municipal ficou totalmente lotado para a sessão, devido a notícia de que seria apresentada denúncia contra o prefeito municipal, que devido aos tramites regimentais não foi colocada em pauta. O vereador Milton Soares protocolou na manhã da última segunda-feira, 06, às 10h40, no Gabinete da presidência, denúncia em desfavor do prefeito municipal Rafael Machado, sob a acusação de ilícito político-administrativo, como disposto no Regimento Interno.

Devido a observância dos tramites legais, a denúncia precisa ser protocolada até dois dias úteis antes da Sessão, para que possa ser incluída na pauta e, devido a isso, só entrará na pauta da próxima sessão, ocasião em que o suplente do vereador Milton Soares será convocado para votar, haja vista que o denunciante está impedido de votar e de integrar a Comissão de Investigação e Processante.

A infração cometida pelo prefeito Rafael Machado, refere-se a ausência de resposta a 53 requerimentos da Câmara Municipal, alguns com data expirada há mais de um ano. Segundo consta no teor da denúncia, a conduta do denunciado ofendeu o preceituado no art. 59, incisivo XII, da Lei Orgânica Municipal. O Art. 54. Diz que são infrações político-administrativas do prefeito municipal, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato.

Segundo o que expôs Milton Soares, existe todo um trâmite a seguir antes de haja efetivamente a cassação, mas que o prefeito municipal precisa ter consciência de sua falha, e que essa é uma nova chance de colocar a “casa” em ordem. “Nossa intenção não é “engessar” o município como estão dizendo. Queremos apenas que o gestor municipal cumpra com o que foi prometido no dia de sua posse. A Lei Orgânica deve ser respeitada e ao não responder os requerimentos da Câmara Municipal, o gestor tem demonstrado caráter autoritário e antidemocrático, não levando em consideração o que prevê a Legislação. A intenção é que isso acabe e que possamos trabalhar em prol do desenvolvimento do município”, disparou Milton Soares.