A Comissão esteve reunida na manhã da última segunda-feira, 09

Os membros da Comissão estiveram reunidos para analisar o projeto de lei n° 052/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2015 A Coordenadora Roberta Cristina e o Secretário Cícero Santos, dissertaram a comissão sobre as atividades prevista no orçamento para o exercício financeiro de 2016. Os vereadores questionaram sobre a aquisição da área para o Cemitério Municipal, dizendo não fazer parte das atribuições da Secretaria de Assistência Social ações da compra do terreno para esse fim, e sim na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os vereadores discutiram junto a Secretaria de Assistência Social, a legalidade, forma de cobrança e fiscalização dos sepultamentos no cemitério municipal. Na ocasião a secretária de Saúde Evanete Steiger de Oliveira, apresentou a comissão um plano de trabalho, previsto no orçamento para o exercício de 2016.

Os vereadores requereram que na próxima reunião seja solicitada a presença dos secretários de Ação Social e de Desenvolvimento Econômico, para tratar assuntos relativos ao orçamento, bem como, outras questões relativas ao cemitério local. Também convidam para a próxima reunião a presença da secretária de Finanças Luciane Súniga, bem como, da senhora Lurdes Enzwailer e Emersom Miranda do setor de contabilidade, para tratar de assuntos relativos a Lei Orçamentária Anual e sobre o Orçamento Impositivo. Projeto de lei 057/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$294.200,00. Designou-se como relator o Vereador Milton soares que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. Projeto de lei 049/2015, que dispõe sobre autorização e critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM. Em consenso, a Comissão determinou que o projeto será discutido na próxima reunião.

Além dos oito projetos houve ainda uma Moção de Aplausos constante na pauta da reunião da referida Comissão

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 09. Em pauta na reunião o projeto de lei n° 057/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 294.200,00. O secretário Sérgio Luiz Alves Nogueira Valério, esteve presente na reunião, ocasião em que esclareceu a urgência da aprovação do projeto, devido ser recurso de convênio e a importância dos eventos que serão realizados nos dias 19 a 22 de novembro e 05 a 11 de dezembro. O vereador Leandro questionou sobre a possível vinda da tocha olímpica para o município. O secretario “Serginho” informou que o município está pleiteando e que, a exemplo de 2007, a tocha passe novamente por Campo Novo do Parecis.Designou-se como relator o Vereador Leandro que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. Projeto de lei n° 058/2015, que altera a Lei Municipal n° 1.437/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação serviços em programas de transferência de recursos da União ou Estado. A coordenadora da Roberta Cristina Ferreira Silva, que esteve presente na reunião, esclareceu sobre a alteração no Quadro de Vagas referente ao Projeto de Lei. O vereador Leandro com aval dos demais membros, sugere a contratação de uma empresa especializada para realização de seletivos da Secretaria de Ação Social, para melhor aplicabilidade e transparência do processo. Designou-se como relator o Vereador Leandro que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. Projeto de lei n° 078/2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à ONG Peludos e Cia Abrigo de animais. O vereador Leandro, autor do projeto de lei, esclarece a relevância da ONG Peludos e Cia, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água.Designou-se como relator o Vereador Waldicley que emitiu parecer favorável, tendo o Vereador Milton acompanhado a manifestação e voto do relator. O Vereador Leandro se absteve por ser autor do projeto. Projeto de lei n° 013/2015, que altera dispositivos na Lei Complementar 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis. O vereador Leandro informou que participará da audiência pública referente a saneamento básico, onde levantará a questão da coleta de lixo. Designou-se como relator o Vereador Leandro Martins, que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. Projeto de lei n° 014/2015, que dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Contábil e Financeiro. Designou-se como relator o Vereador Waldicley Reis, que emitirá parecer posteriormente. Projeto de Lei 054/2015, Altera o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº1.729/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2015. Designou-se como relator o Vereador Waldicley que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator, tendo o vereador Leandro se manifestado de que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento averiguar minuciosamente qual o índice a ser autorizado. Projeto de lei n° 011/2015, Altera dispositivos na Lei Complementar nº020/2008, que institui o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis. A Comissão designou para dia 16 de novembro 8h30, reunião com a presença dos membros da Comissão de Revisão da Planta Genérica do Município de Campo Novo do Parecis, os quais deverão ser convidados para comparecer a referida reunião. Foi determinado pelo Senhor Presidente que fosse procedida o convite a todos os vereadores. Projeto de lei n° 059/2015, dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº1.230/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social às entidades que menciona: Designou-se como relator o Vereador Leandro que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. E por último, a Moção de Aplauso 070/2015. Designou-se como relator o Vereador Leandro que emitiu parecer favorável, tendo os demais membros acompanhado a manifestação e voto do relator. As pautas das reuniões das Comissões estarão disponíveis no site da Câmara Municipal no endereço: WWW.camaracamponovodoparecis.mt.gov.br.

A reunião contou com a presença da secretária de Finanças, e representantes da assessoria jurídica e contabilidade do Executivo

Desde o início de 2015, o vereador Japinha vem fazendo um estudo em relação a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. O estudo culminou na inconformidade com os valores que estavam sendo praticados, devido a um erro na lei que estava sendo praticada para chegar às alíquotas. Após a descoberta do equívoco, calculou-se que deveria ser reembolsado aos consumidores aproximadamente R$800 mil, levando –se em consideração o valor pago por cada unidade consumidora em Contribuição de Iluminação Pública.

Visando sanar dúvidas acerca dos convênios de arrecadação da CIP, o vereador enviou ao gabinete do prefeito o ofício n° 011/2015, solicitando cópia integral do Termo de Convênio n° 122/2013/CRPP/CEMAT; cópia integral do Termo de Convênio anterior e aditivos; documento que consta os valores de tarifa ANEEL; cópia dos relatórios mensalmente encaminhados peã CEMAT ao município; informar os representantes da Administração especialmente os designados para acompanhamento e fiscalização dos referidos convênios; cópias dos relatórios expedidos pelo Controle Interno do município acerca dos referidos convênios; e o porquê de não ter sido instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública; o vereador convocou para reunião a secretária de Finanças Luciane Suniga, assessoria jurídica e contábil da Prefeitura. Também participara da reunião os vereadores Dionardo Mendes, presidente do Legislativo, e Leandro Martins.

Na ocasião a secretária dissertou sobre os pontos que abrangem sua pasta e informou, por exemplo, sobre o questionamento do parlamentar acerca da previsão da restituição do valor cobrado indevidamente sobre a CIP aos contribuintes. A previsão do Executivo é de que esse ressarcimento só seja feito no próximo ano, devido a complexidade dos cálculos que precisam ser feitos nas cerca de 12 mil unidade consumidoras.

O vereador Japinha disse que continuará cobrando e que espera que a compensação seja feita o mais breve possível. “Iniciamos este trabalho em prol dos contribuintes e alcançamos ótimos resultados. Vamos trabalhar agora para que esse ressarcimento seja feito o mais breve possível, pois os consumidores não podem ficar no prejuízo devido ao equivoco ocorrido com a lei que aplicava as alíquotas”, finalizou Japinha.

O parlamentar questionou ainda por qual motivo a Controladoria Interna não percebeu essa diferença na aplicação de uma lei para outra.

Desde o início o objetivo do parlamentar foi melhorar a qualidade das telecomunicações de modo geral, não se restringindo apenas a internet, mas também telefonia fixa e móvel

Há tempos o vereador Clóvis de Paula vem trabalhando em prol da melhoria das telecomunicações em Campo Novo do Parecis. Visando esse objetivo encaminhou ofícios ao PROCON, Anatel e demais órgãos competentes, para que medidas fossem tomadas para esse fim.

Em meados de 2015, o vereador reuniu com representantes de diversos setores da sociedade civil organizada, bem como, ACIC, Sindicato Rural, OAB e empresários, juntamente com o promotor de justiça Dr. Luiz Augusto Ferres Schimth, para novamente debater a situação e buscar soluções efetivas. Na ocasião, embasados em orientação técnica de profissionais do serviço de instalação de telefonia e internet, explicou-se que a estrutura existente é muito antiga, não oportunizando condições para atender a demanda, necessitando substituição total. Foi informado ainda que a empresa OI Telecomunicações, que ganhou a licitação para prestar o serviço no Estado de Mato Grosso, não tem feito investimentos no interior, priorizando a capital, que contribuiu para esse déficit. Por ser a concessionária responsável, a partir das melhorias feitas por ela, todas as demais operadoras que prestam serviço no município, podem melhorar o serviço prestado aos clientes.

Todo o empenho surtiu resultados, pois na última semana O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Novo do Parecis, através do Dr. Dr. Luiz Augusto Ferres Schimth, ingressou  com ação civil pública contra a empresa de telefonia Oi S.A, sob a acusação de não oferecer serviço de telefonia fixa e sinal de internet com qualidade. A empresa deverá oferecer aos usuários serviços segundo os indicadores mínimos de qualidade exigidos pela ANATEL e realizar eventuais reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil, a ser destinada para o fundo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor, criado por lei municipal.

A telecomunicação é ferramenta essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade nos dias atuais, disse o vereador Clóvis de Paula. “Estivemos trabalhando todo esse tempo visando o bem comum, haja vista que a telefonia e a internet são de suma importância para o dia-a-dia do cidadão. Todos os segmentos necessitam desta ferramenta para o bom desempenho de suas funções. Por sermos um município prioritariamente agrícola e devido às novas exigências fiscais, somos extremamente dependentes de que esse sistema funcione com celeridade e qualidade”, finalizou Clóvis de Paula.